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Tópico: Tribunal argentino libera cultivo pessoal de maconha

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    Tribunal argentino libera cultivo pessoal de maconha

    Tribunal argentino libera cultivo pessoal de maconha

    A Justiça declarou inconstitucional uma norma que pune o cultivo de maconha para uso pessoal e inocentou um casal que tinha várias plantas e sementes em um viveiro


    O tribunal argentino considerou que o cultivo de maconha "se enquadra no âmbito das ações privadas protegidas pela Constituição"

    Buenos Aires - Um tribunal argentino declarou inconstitucional uma norma que pune o cultivo de maconha para uso pessoal e inocentou um casal que tinha várias plantas e sementes em um viveiro, anunciou o Centro de Informação Judicial (CIJ).

    A decisão da II Sala da Câmara Federal de La Plata (60 km ao sul de Buenos Aires) declarou a inconstitucionalidade de um parágrafo de uma lei "que castiga quem planta ou cultiva ou armazena sementes que podem ser utilizadas para produzir entorpecentes para consumo pessoal", destacou o CIJ, órgão de imprensa da Corte.Os integrantes da II Sala consideraram que o cultivo de maconha "se enquadra no âmbito das ações privadas protegidas pela Constituição".Com a decisão, o tribunal inocentou um casal de professores que tinha nove plantas de maconha em sua residência de Ensenada (sul).Em 2009, a Suprema Corte estabeleceu jurisprudência ao declarar inconstitucional a punição penal para a posse de escassa quantidade de drogas por maiores de idade, em um país onde o consumo pessoal de maconha ainda é punido penalmente.

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    Fonte: http://exame.com.br/
    Original em: http://exame.abril.com.br/mundo/noti...oal-de-maconha


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    The Lizard King (11-06-2013)

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