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Tópico: Parlamento debate clubes de consumo de canábis

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    Parlamento debate clubes de consumo de canábis

    Parlamento debate clubes de consumo de canábis

    A Assembleia da República vai debater na quinta-feira, 23 de abril, o projeto de lei do BE que legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e institui associações sócio culturais dedicadas àquela prática.



    Segundo o texto do projeto de lei, a que a Lusa teve acesso, os referidos clubes de canábis apenas poderão ser frequentados por maiores de idade e somente associados a uma daquelas agremiações. Nas instalações, que terão de estar a mais de 300 metros de estabelecimentos de ensino, são proibidos o consumo e a venda de bebidas alcoólicas, assim como a prática de jogos.

    "É uma iniciativa para legalizar o auto cultivo e criar, à imagem de outros países, como acontece na Catalunha (Espanha) ou no Uruguai, clubes sociais, no pressuposto de que existe um consenso cada vez maior de que os resultados do proibicionismo não têm sido eficazes para garantir a saúde pública, diminuir o consumo ou o tráfico e o crime organizado. As instâncias internacionais também o dizem", afirmou o deputado do Bloco de Esquerda (BE) José Soeiro.

    Segundo o parlamentar bloquista, "há um paradoxo que consiste em ser crime uma pessoa ter uma planta em casa ou adquirir canábis" e o facto de, "há quase 15 anos, Portugal ter avançado para a descriminalização e despenalização do consumo, algo que tem sido dado como um exemplo positivo no mundo inteiro".


    "Em todos os partidos há pessoas favoráveis, nomeadamente a Juventude Socialista e a Juventude Social-Democrata, que têm defendido posições semelhantes nesta matéria. A expetativa é a de que possa haver apoio de vários deputados de outras bancadas.

    Nós estamos disponíveis para discutir a proposta, o seu conteúdo e efetuar melhorias eventuais, se for caso disso", continuou Soeiro, esclarecendo que os clubes não seriam "uma espécie de 'coffeeshops'" como em Amesterdão (Holanda), pois constituem-se como associação, com outras atividades e sem fins lucrativos.

    Fonte




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  3. #2
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    Aproveito e deixo aqui o projeto de lei : http://www.beparlamento.net/sites/de..._canabis_0.pdf
    Última edição por Mr.Ganja; 04-18-2015 às 14:12.
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  5. #3
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    Olha que bela surpresa!

    Não consigo estar muito optimista mas esperemos a ver o que acontece. Já houve sessões de debate sobre este tema anteriormente, pelo menos não devem mastigar tudo o que já foi mastigado, pode ser que esta ideia progrida mais um pouco na mente dos parlamentares.
    O PSD ainda está no poder, acho mais viável após mudança de legislatura. A ministra da justiça disse umas coisas, o que foi realmente uma pedrada no charco, e terá sido ouvida por muitos, inclusive no seu próprio partido, so que para algo acontecer teria que haver maioridade de votação e a direita jamais irá permitir que uma proposta vinda da esquerda seja bem sucedida. Tenho mais esperança no António Costa do que no Passo Coelho. Mas deixa-los falar e o que sair cá pra fora (media) é util de certeza.

    Obrigado Mr. Ganja!

    Abraço!

    Jack
    Última edição por BlackJack; 04-18-2015 às 14:31.

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  7. #4
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    Boas!

    Já se falava nisto há algum tempo e estranha-me como apenas 5 dias antes se decida que vai mesmo acontecer ou que se fale nisto na comunicação social. Era bom que se tivesse sabido pelo menos com 2 ou 3 semanas de antecedência.

    Como diz o BlackJack, não vale a pena estarmos muito optimistas. Eu acredito que tanto o PS como o PSD algum dia estarão dispostos a votar no sentido de se alterarem as actuais leis no sentido da legalização. Mas não acredito que o façam nestes moldes "sem fins lucrativos". É muito bonito, mas o mundo, ou melhor, o ser humano, hoje mais que nunca valoriza a vertente financeira acima de todas as outras (infelizmente). E quando falamos de partidos formados por pessoas que só lá estão por estarem sedentas de dinheiro e de poder, e que na maioria lá chegam por se deixarem corromper, então não podemos acreditar que essa mesma gente vá agora aceitar uma proposta tão liberal e ao mesmo tempo tão anti-financeira.

    Só acredito que a maioria dos deputados do PSD pudessem votar favorável, caso tivessem alguma carta escondidade na manga e o fizessem como uma armadilha para o próximo governo. Ou seja, imaginando que dentro do PSD já existe a clara noção de que o próximo governo (que será PS, excepto se acontecer alguma calamidade) irá legalizar, podería dar-se o caso de aprovarem agora isto como jogada politica, tendo já preparado um ataque aos pontos fracos desta lei depois de o governo mudar de mãos. Eu não acredito que isto aconteça, até porque nem eles estarão a valorizar assim tanto este tema, mas se houvesse uma votação a favor em bloco por parte do PSD, provavelmente sería por terem alguma coisa deste género preparada.

    Tirando isto, também sou da opinião de que, tal como se disse aquando da apresentação do último projecto de lei do BE, precisamente há 2 anos atrás, o PS estará interessado em olhar para esta matéria e efectuar alterações, mas com base num próprio projecto de lei eventualmente apresentado por eles. E que, a surgir, sería depois das eleições, quando tiverem mais poder para efectivar aquilo que pretenderem para esta matéria. Ou seja, tudo aponta para que dentro de 1-2 anos, o PS possa vir a ter total poder de decisão sobre este assunto e é por isso que me expressei no sentido em que me expressei no parágrafo anterior, pois o PSD sabendo disso, não estará certamente contente e agora que ainda tem o poder, pode decidir avançar com alguma carta escondida na manga.

    Portanto, tudo indica que esta proposta de lei na melhor das hipóteses poderá servir (mais uma vez) de preparação para a proposta de lei final, que será apresentada pelo PS e que, todos esperamos, seja então finalmente aprovada.

    Quanto à proposta de lei propriamente dita, entristece-me um pouco ver que não foi alvo de substanciais melhorias relativamente à de 2013. Pessoalmente, já que se trata de uma mera opinião pessoal, que vale o que vale, tenho sérias dúvidas nos seguintes pontos:

    b) Aquisição para consumo pessoal - quando as quantidades de planta, substâncias e
    preparações de canábis adquiridas não excedam a quantidade necessária para o
    consumo médio individual durante o período de 30 dias, de acordo com a Portaria n.º
    94/96, de 26 de março;
    Não estou muito dentro do assunto mas penso que o consumo médio individual está fixado actualmente em 5gr, pelo que para 30 dias, estamos a falar em 150gr. Portanto, na prática, se não estou errado (que o mais certo é estar), um sócio de um clube pode adquirir de uma só vez 150gr (flores, extracções, sementes). Isto era assim que devia ter sido enquanto estivémos todos estes anos na ilegalidade. Sendo ilegal, tendo que comprar ao traficante, é preferível só lá ir uma vez por mês e trazer logo tudo o que se consome nesse mês, a ter que estar a ir lá de 3 em 3 dias, com os prejuízos financeiros, de segurança e de saúde que isso acarreta. Se eu puder comprar na minha associação, não preciso de comprar 150gr de cada vez. Mas pronto, se tinham que marcar um limite, aceita-se.


    c) Cultivo para consumo pessoal - quando o número de plantas de canábis cultivadas
    não excede as 10 unidades;
    Estão-se a esquecer (ou desconhecem) que 10 plantas tanto podem dar 50gr, como 20kg. Nem vale a pena dizer mais nada. Eu preferia ter uma licença para cultivar 1 metro quadrado, que ter uma licença para cultivar 10 plantas. Porém, se quiser produzir muito mais quantidade que aquela que preciso para o meu consumo, meto 10 plantas em exterior em vasos de 300 litros cada uma, e tiro produção suficiente para 100 pessoas que consumam tanto quanto eu.

    Não estou contra, mas consigo prever algum perigo que leve a criticas dos proibicionistas depois de este projecto de lei ser eventualmente aprovado.


    d) Posse para consumo pessoal - quando as quantidades de planta, substâncias e
    preparações de canábis não excedem os valores definidos para a aquisição e o cultivo.
    Lá se vai a colheita das 10 plantas em exterior em vasos de 300 litros. Posso tê-las, cultivá-las, mas no momento da colheita, ou corto 150gr de cada vez, ou então estou a praticar um crime. Licenciar-se 1m2 ou 2m2 sería totalmente diferente, pois quem percebe minimamente do assunto sabe que seja em interior ou exterior, com mais ou menos cuidados, de 1m2 é impossível tirar mais de 800gr (e já estou a dar um número por alto). Isto permite um controlo muito melhor sobre aquilo que cada licenciado pode/consegue produzir. Limitar pelo número de plantas é coisa de leigos e preocupa-me que sejam leigos a definir uma nova lei, independentemente das boas intenções que não há dúvida que se verificam neste caso.


    1 - Entende-se por Clube Social de Canábis a associação civil sem fins lucrativos com a
    finalidade de estudo, investigação, informação e debate sobre a canábis, bem como do
    cultivo e cedência aos seus associados de plantas, substâncias ou preparações de canábis
    em estabelecimentos devidamente autorizados e nas condições definidas no presente
    diploma.
    2 - Os Clubes Sociais de Canábis cumprem as mesmas obrigações perante a lei do que
    qualquer outra associação civil sem fins lucrativos, sendo criado por um grupo de sócios
    fundadores
    Ou seja, apenas o Estado "lucra", através dos impostos aplicados às vendas. Isto é tudo muito bonito e oxalá se avance neste sentido e tudo corra bem, mas por um lado corta-se pela raíz a possibilidade de se criarem milhares de postos de trabalho e, por outro lado, corre-se o risco de acontecer como está a acontecer em Espanha, em que a maioria dos clubes é efectivamente formado por um grupo de amigos que apenas quer socializar e produzir em cultivos colectivos aquilo que consome, mas depois há outros clubes que surgem virados para o negócio, em que os esforços de quem os lidera vão no sentido de retirar dividendos.

    Em tudo na vida há corrupção e quando a colocam assim tão fácil e ao alcance de todos, é espectável que pessoal com menos escrúpulos (que pode até nem ser consumidor, nem estar neste momento relacionado com a cena canábica) possa ver neste projecto de lei uma oportunidade de negócio que mais tarde dê argumentos aos proibicionistas, que poderão depois colocar a nú os problemas inerentes a esta proposta de legislação.

    Eu apostaría mais nos dispensários, à imagem do Colorado, por exemplo, mas é apenas uma opinião pessoal.


    2 - Não é permitido que uma mesma pessoa esteja associada em mais do que um Clube
    Social de Canábis.
    Não fica clara a finalidade disto. Será para que uma pessoa não possa comprar hoje 150gr num clube e amanhã 150gr noutro? É que se é apenas para evitar que isso aconteça, bastaria atribuir a cada consumidor registado um cartão com banda magnética em que fiquem registadas todas as compras que o digo consumidor faz, pelo que a próprio fiscalização poderia ser efectuada de forma electrónica. Se este mês já comprei 150 gramas e agora vou comprar mais 20gr, ao passar o cartão a compra não é aprovada pois já estaría a exceder o limite legal e, assim, não me poderiam vender esse produto.

    Se não é esta a finalidade deste ponto, então não sei qual poderá ser. Será para uma pessoa não se associar em vários clubes e ter muitos amigos canábicos [...?], hehehe, é que pelo que diz depois mais à frente eu posso não estar associado noutros clubes mas posso frequentá-los:


    6 - Nas instalações do Clube Social de Canábis é interdita a presença de não-associados
    que não estejam acompanhados por um associado na plena capacidade dos seus direitos.
    Ou seja, não posso ir a outros clubes, mas se lá estiver alguém, já posso


    4 - O Clube Social de Canábis deve ficar situado a uma distância superior a 300 metros
    de estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário.
    Bem sei que deve ser assim, ou tem que ser assim, mas imaginem que criamos um clube, com todos os gastos e esforços inerentes à sua criação, que fazemos uma coisa mesmo como deve de ser e investimos (por exemplo) 200 mil euros num espaço com todas as condições e comodidades e que, passados poucos meses, abre uma creche na rua ao lado...


    É interdita a aposição de qualquer marca, símbolo ou denominação comercial às
    substâncias previstas na alínea a) do artigo 2.º.
    Esta é, de todas, a que mais me preocupa. Quererá isto dizer que, mesmo dentro do clube, não se pode dar nome às variedades? É que fora do clube, tudo bem, nada em contra à proibição de publicidade ou divulgação, mas dentro do clube, tendo em conta que só lá podem estar adultos que sejam sócios do clube e que, por isso, se parte do princípio que já são consumidores, não faz qualquer sentido apostar-se em secretismos relativamente a marcas, símbolos mas muito menos a denominações comerciais. A diferença de efeitos entre uma variedade e outra é, em muitos casos, enorme.

    Até por respeito a quem consome canábis por motivos medicinais, pois há inclusive consumidores que não podem consumir determinadas variedades com determinados perfis cannabinoides e é primordial que todos os consumidores saibam que variedade estão a comprar/consumir. É essa a base de um consumo informado e que permita os maiores beneficios para o consumir acarretando ao mesmo tempo os menores riscos possíveis.

    Além de que esta proposta de lei também legaliza (como era inevitável) a venda de sementes. Mas, ao contrário de todos os outros países do mundo, as sementes por cá teriam que ser vendidas sem referência ao seu nome comercial de variedade. O consumidor compraría 10 sementes de canábis, sem nome, e depois era esperar que houvesse sorte e que lhe saíssem plantas conforme as suas necessidades (recreativas ou terapêuticas). É possivel e é melhor que nada, mas é um absurdo de todo o tamanho. Espero estar a interpretar isto mal.

    Depois temos isto:

    5 - Os rótulos apostos nos recipientes que contenham plantas, substâncias ou
    preparações de canábis têm obrigatoriamente a indicação da proveniência, da
    quantidade, em peso ou em proporção, das substâncias contidas, dos efeitos e riscos
    associados ao consumo, e a denominação comum internacional comunicada pela
    Organização Mundial de Saúde, para além do determinado em outras disposições legais.
    Mas acho que isto não invalida o que disse ali atrás...


    2 - O cultivo de canábis em quantidade de acordo com a finalidade exclusiva de consumo próprio não necessita de autorização.
    Hehe, 10 plantas à vontadinha e sem precisar de pedir autorização. Venha!!!


    4 - A aposição de qualquer marca, símbolo ou denominação comercial às substâncias
    previstas na alínea a) do artigo 2.º fora do que se dispõe no presente diploma constitui
    contraordenação punível com coima de 2.500 a 25.000 euros
    ("Então estás a vaporizar o quê?" - "White Widow"... e pronto, toma lá uma multa de 2.500 euros por falares num nome comercial)


    7 - O cultivo para consumo pessoal que ultrapasse o limite estabelecido na alínea c) do
    artigo 2.º constitui contraordenação punível com coima de 500 euros por cada planta
    que exceda o limite determinado.
    500 euros por cada planta? Ao preço actual "de mercado" é possível fazer-se uma planta em exterior que produza 10 ou 20 vezes esse valor.


    Artigo 14.º
    Imposto especial
    Com a aprovação do Orçamento de Estado é criado, no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo, um imposto sobre as quotizações dos associados dos Clubes
    Sociais de Canábis.
    Terei percebido bem e estão-nos a dizer que o Estado só vai recolher impostos relativos às quotas pagas pelos associados? Mas alguém no seu perfeito juízo acha que o Estado vai deitar a perder todos os milhões que o Estado do Colorado tem demonstrado recolher aplicando imposto sobre a venda da dita substância?

    É uma solução de remendo.

    Ainda assim muito melhor que o que temos tido até aqui, mas penso que é muito inconsistente e que tem muitos pontos que se podem virar contra "nós".

    Mas ainda assim bem haja o BE, porque se dedicar a estas coisas. Nem os quero estar a criticar pois bem sei como é complexo legislar sobre este tema. Mesmo que me deixassem ser eu a decidir como seria a futura lei, ou seja, se fosse eu a redigir esta proposta de lei, não sei como o faria pois tenho muitas dúvidas. Muitas mesmo, pois aquilo que agora penso que poderia resultar bem, depois poderia não ser bem assim, pelo que é muito arriscado apostar num ou noutro modelo. Tudo isto tem que ser mais debatido. Agora também me parece que não é do debate entre politicos que não percebem nada do assunto que se vai chegar à melhor solução.

    Cá estaremos para ver o que acontece...

    Aparte tudo isto resta-me elogiar o texto de apresentação (exposição de motivos) do projecto de lei, está muito bom. E até só lhe encontrei um erro, aqui: "No Uruguai, o Parlamento aprovou a legalização da canábis verão de 2013" (sería "no verão de 2013", falta o "no")

    Abraços!

    tommy
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  9. #5
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  11. #6
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    pois é esta cena toda é feita por politicos que nunca fumaram na vida e têm interesses
    devia haver alguém que pudesse falar por todos nós consumidores e cultivadores para trocar impressões mais diretamente com quem mexe os cordéis e está a tentar chegar a algum lado com a sua proposta
    eu acho que aquilo das 10 plantas e 150 gramas é atirar a ver se cola, aceitarem 5 já será uma grande vitória
    aquilo nunca irá ser aceite como está, aquela gente tem sempre que dar um toque aqui ou ali só para dizer que também fez qualquer coisa de util no processo
    muito em ciam a data, é ja na próxima quinta, podiam ter feito render mais o peixe no populismo caça voto
    deve ser uma cena já marcada em agenda há meses, como outras tipo receberem os estivadores no dia tal do mês tal para debater a proposta de lei sobre uma treta qq la deles
    Muito obrigado Tommy, gosto muito dos teus posts, abre os olhos pra muita coisa
    Hasta Rasta

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  13. #7
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    meu caro tommy, lá estou eu a rever-me again nas tuas palavras

    é claro que esta lei tem falhas, mas essas mesmas falhas poderiam ser limadas com a experiência que se fosse adquirindo no tema, pois, claramente, eles só têm uma ideia que necessita ser orientada na direção correta...como tu tb dizs é melhor isto que nada, mas, há umas janelas abertas demais nesta lei que podem levar ao narcotrafico, na lei dos states tb há falhas e tb temos que admitir k era dificil acertar á 1ª...era uma questão de ir melhorando consoante se fosse detectando falhas...

    Não acredito mt k isto vá pra frente mas mais vale k se fale neste assunto...assim as pessoas percebem k o problema existe...

    Lets see...cya
    Última edição por Moxu666; 04-19-2015 às 03:43.

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  15. #8
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    Boas!

    Alguém sabe a que horas vai ser o "debate"?

    É só para estar prevenido, não vá para aí haver uma surpresa e um gajo ser apanhado sem uma garrafa de champanhe à mão, hehehe, quero dizer, sem um saco de vapor

    Abraços!

    tommy
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  17. #9
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  19. #10
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    http://www.canal.parlamento.pt/prog/prog.html
    Última edição por Mr.Ganja; 04-22-2015 às 18:29.
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